Questão de Direito Processual Penal — Notícia-crime e instauração — FCC 2014
Direito Processual PenalNotícia-crime e instauração
- Código
- fc014271
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante dos acusados em situação de participação em narcotraficância transnacional, obstada pela Polícia Federal, que os encontrou tendo em depósito 46.700 gramas de cocaína graças à informação oriunda de notícia anônima. Neste caso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado,
- Aé nulo o processo ab initio, ante a vedação constitucional do anonimato.
- Ba notícia anônima sobre eventual prática criminosa é, por si, idônea para instauração de inquérito policial.
- Ca notícia anônima sobre eventual prática criminosa presta-se a embasar procedimentos investigatórios preliminares que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal.
- Da autoridade policial não pode tomar qualquer providência investigatória a partir da notícia anônima.
- Ea persecução criminal só poderia ser iniciada se a denúncia anônima estivesse corroborada por interceptação telefônica autorizada judicialmente.