Questão de Direito Tributário — Imposto — FCC 2014
Direito TributárioImposto
- Código
- fc014377
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A competência legislativa em matéria tributária é
- Afixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.
- Badministrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.
- Cconstitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.
- Dsuplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.
- Eé concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.