Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc014384
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,
- Aa faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.
- Bum direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
- Co dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
- Da possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
- Ea imposição de tarifa desde que o serviço seja eftivamente utilizado.