Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc014386
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,
- Ao exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
- Bapenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.
- Co exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
- Do exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
- Eo exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.