Questão de Direito Penal — Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos — FCC 2014
Direito PenalPrazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
- Código
- fc014395
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que
- Ao erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.
- Breduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.
- Ca prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.
- Do erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.
- Ea confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.