Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc014574
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras.
- Aconceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
- Bconceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
- Cobservar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
- Dcadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
- Edisciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.