Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc014640
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,
- Anão pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Bnão pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição.
- Cpode ser objeto de nova proposta desde que encaminhada pelo Presidente da República.
- Dpode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional.
- Enão pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal.