Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FCC 2014
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- fc014648
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais do fato, do nascimento e residência de réu. O juiz indeferiu o pedido, sob argumento de que, no processo penal de modelo acusatório, o Ministério Público tem o ônus da prova criminal, daí seu dever de apresentar as respectivas certidões de antecedentes criminais. Contra esta decisão cabe;
- Amandado de segurança.
- Bapelação.
- Crecurso em sentido estrito.
- Dcarta testemunhável.
- Ehabeas corpus.