Questão de Direito Processual Penal — Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função — FCC 2014
Direito Processual PenalCompetência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
- Código
- fc014649
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgá-lo agora por tal crime é do:
- Ajuiz de primeiro grau da respectiva seção judiciária onde teria ocorrido o delito.
- BSupremo Tribunal Federal.
- CSuperior Tribunal de Justiça.
- DTribunal Regional Federal do local onde teria ocorrido o delito.
- ETribunal de Justiça do Estado onde teria ocorrido o delito.