Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — FCC 2014
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- fc014763
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Em relação ao habeas corpus,
- Acabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.
- Bcompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
- Ca extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.
- Da condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus.
- Ecabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal.