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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2014

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
fc014765
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Em relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento,
  1. Ao juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
  2. Bse o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente ao defensor por ele constituído.
  3. Csomente a defesa pode, no prazo de dois dias, opor embargos de declaração, sempre que na sentença houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
  4. Dsomente depois do trânsito em julgado da sentença absolutória é que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.
  5. Eo juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
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GabaritoE — o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

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