Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2014
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fc014766
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei nº 9.099/1995,
- Anão se exige que no mandado de citação conste a necessidade de comparecimento de Paulo acompanhado de advogado.
- Bse Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará sua citação por hora certa.
- Cserá pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
- Dse Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará desde logo sua citação por edital.
- Edo mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, não lhe será designado defensor público.