Questão de Direito Processual Penal — Sequestro — FCC 2014
Direito Processual PenalSequestro
- Código
- fc014768
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do indiciamento, o juiz, a pedido do Delegado de Polícia Federal, determinou o sequestro de dois automóveis de Joaquim, porque adquiridos logo após a prática da infração e incompatíveis com sua renda declarada. Diante disso,
- AJoaquim pode opor embargos, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.
- Bante a existência de indícios da proveniência ilícita, a medida assecuratória que deveria ter sido decretada pelo juiz é o arresto.
- Co juiz agiu incorretamente, porque não existe previsão de sequestro de bens na fase do inquérito policial.
- Dos veículos podem ser alienados antecipadamente somente quando houver dificuldade para sua manutenção.
- Eno caso de haver a alienação antecipada dos veículos, o arrematante fica responsável pelo pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.