Questão de Direito Constitucional — Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária — FCC 2014
Direito ConstitucionalPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
- Código
- fc014831
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é
- Amedida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.
- Blimitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.
- Cobrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.
- Dvedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- Ede competência da União, com cláusula de preservação do valor real