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Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — FCC 2014

Direito TributárioCapacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Código
fc014935
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,
  1. Acláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.
  2. Bos co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.
  3. Ca isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.
  4. Dé irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.
  5. Ea sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.
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GabaritoD — é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.

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