Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc014946
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
- Ao direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.
- Bno caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.
- Capenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.
- Dse o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.
- Esalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.