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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FCC 2014

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
fc014947
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação aos recursos no processo penal,
  1. Ao Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.
  2. Bcabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.
  3. Ccabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.
  4. Dcabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.
  5. Ea revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.

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