Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FCC 2014
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- fc014955
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para
- Aextradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- Befetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
- Cutilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
- Dentrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.
- Equebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.