Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — FCC 2014
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- fc015712
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência.III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo. Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- EI, II e III.