Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FCC 2014
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- fc015936
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Considere os seguintes tratados internacionais:
De acordo com a jurisprudência do STF,
De acordo com a jurisprudência do STF,- Aem se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, por força do art. 5º , § 2º , CF.
- Bas normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do art. 5º , § 2º , CF.
- Creformando sua orientação jurisprudencial anterior, a partir de 2008 o STF passou a considerar II como tendo status supralegal, porém subordinado à Constituição.
- DIII foi aprovado pelo Congresso Nacional, de acordo com o art. 5º , § 3º , e, por isso, tem status supralegal, não tendo, portanto, o condão de reformar a Constituição naquilo que com ela conflitar.
- Eem todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.