Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — FCC 2014
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- fc015937
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Sobre a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo perante o judiciário brasileiro, é correto afirmar:
- AOs Estados estrangeiros gozam de imunidade absoluta de jurisdição no Brasil, assim como suas Missões Diplomáticas sediadas em território brasileiro.
- BDerivada do costume internacional, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros tem sido atenuada no Brasil, permitindo, por exemplo, o trâmite de reclamações trabalhistas movidas por empregados de Missões Diplomáticas sediadas em território brasileiro.
- CAs Organizações Internacionais Intergovernamentais, em especial, a Organização das Nações Unidas (ONU), gozam das mesmas imunidades concedidas às Missões Diplomáticas e, por isso, podem figurar como Reclamadas em processo trabalhista, mesmo contra sua vontade expressa.
- DOs funcionários das Repartições Consulares estrangeiras situadas em território brasileiro não gozam de imunidade de jurisdição, diferentemente dos das Missões Diplomáticas.
- EAs Organizações Internacionais Intergovernamentais somente poderão ser rés perante o judiciário brasileiro em ações relativas a atos de gestão, gozando de plena imunidade em relação aos atos de império que porventura venham a praticar.