Questão de Direito Internacional Público — Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência — FCC 2014
Direito Internacional PúblicoEstado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência
- Código
- fc015938
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Sobre os sujeitos de Direito Internacional, é INCORRETO afirmar:
- AEstados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.
- BA criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.
- CDentre as capacidades reconhecidas às Organizações Intergovernamentais, estão a de celebrar tratados necessários para o cumprimento de seus objetivos, a de enviar e receber representantes diplomáticos e a de postular em contenciosos perante Tribunais Internacionais.
- DAs diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.
- EAs Organizações Intergovernamentais podem exer- cer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus direitos desrespeitados por algum Estado.