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Questão de Direito Civil — Inadimplemento das Obrigações — FCC 2014

Direito CivilInadimplemento das Obrigações
Código
fc015956
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Em relação à cláusula penal,
  1. Asó pode ser estabelecida nas relações de consumo, por sua natureza de sanção, compatível com a proteção devida ao consumidor.
  2. Btem ela existência própria, podendo ser prevista independentemente da obrigação principal.
  3. Cpode ela ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
  4. Dnão é defeso às partes prever seu valor excedente ao da obrigação principal.
  5. Euma vez contratada livremente pelas partes, não poderá o Juiz intervir no montante por elas estipulado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode ela ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

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