Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2014

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc015957
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:
  1. APode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.
  2. BMesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.
  3. CA regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.
  4. DSão de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
  5. EComo regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

Link permanente: /questoes/fc015957