Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc015959
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República autorizou os Estados a legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Valendo-se dessa norma, o Governador de um Estado editou MP, amparado na respectiva Constituição Estadual, a qual previa essa espécie normativa conforme as regras do processo legislativo determinadas pela Constituição Federal. A MP estadual estabeleceu normas gerais de contratação para a Administração pública estadual, regulamentando, ainda, a concessão dos serviços locais de gás canalizado. A MP federal foi integralmente rejeitada, não tendo sido editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Por sua vez, a MP estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Considerando as disposições da Constituição Federal, a MP federal
- Anão poderia ter sido editada em razão da matéria nela contida, sendo que a MP estadual também não poderia ter sido editada, uma vez que essa espécie normativa é da competência privativa do Presidente da República.
- Bpoderia ter sido editada, ao contrário da MP estadual, que não poderia ter sido editada, uma vez que essa espécie normativa é da competência privativa do Presidente da República.
- Cnão poderia ter sido editada em razão da matéria nela contida, assim como a MP estadual, a qual não poderia estabelecer normas gerais de contratação para a Administração pública estadual em razão da inconstitucionalidade da MP federal, nem regulamentar a concessão dos serviços locais de gás canalizado.
- Dpoderia ter sido editada, sendo que a MP estadual, ainda que pudesse ter sido ser editada por Governador do Estado, não poderia regulamentar a concessão dos serviços locais de gás canalizado.
- Epoderia ter sido editada, assim como a MP estadual, mas esta perdeu seus efeitos desde a edição, em razão da rejeição da medida provisória federal.