Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc015963
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
O Tribunal de Contas da União - TCU julgou irregulares as contas prestadas por administrador de empresa pública federal, tendo sustado a execução de contrato celebrado ilegalmente pela empresa, com violação às normas sobre licitação. O TCU, ainda, aplicou aos responsáveis pela irregularidade das contas as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano causado ao erário, com eficácia de título executivo. A atuação do TCU neste caso foi
- Aincompatível com a Constituição Federal, uma vez que as empresas públicas seguem o regime de direito privado no que toca aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, motivo pelo qual sequer deveriam ter sido fiscalizadas pelo TCU.
- Bincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública e para impor o pagamento de multa proporcional ao agravo, não poderia ter-lhe atribuído a eficácia de título executivo.
- Cincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública, não poderia ter imposto ao administrador o pagamento de multa proporcional ao agravo, uma vez que essa competência foi reservada, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.
- Dincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública e aplicar multa proporcional ao agravo com eficácia de título executivo, não poderia ter sustado a execução do contrato celebrado pela empresa, uma vez que a competência para tanto foi reservada, pela Constituição Federal, ao Congresso Nacional.
- Ecompatível com a Constituição Federal em relação à competência para fiscalizar as contas da empresa pública, para sustar a execução do contrato celebrado ilegalmente pela empresa e para impor multa proporcional ao agravo com eficácia de título executivo.