Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc015964
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Certo Município editou lei municipal que disciplinou o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. O sindicato dos empregados do comércio da região pretende impugnar judicialmente a referida norma, sob o argumento de que o Município não teria competência para legislar sobre a matéria, mesmo na ausência de lei federal e estadual sobre o tema. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do sindicato
- Anão encontra fundamento constitucional, uma vez que cabe aos Municípios fixar o horário de funcionamento desses estabelecimentos, inserindo-se a matéria na sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
- Bnão encontra fundamento constitucional, uma vez que, apesar da matéria se inserir na competência residual dos Estados, cabe aos Municípios suprir a ausência de lei estadual para atender as suas peculiaridades locais.
- Cencontra fundamento constitucional, uma vez que a ausência de norma federal disciplinando a matéria não poderia ser suprida por lei estadual, nem por lei municipal.
- Dencontra fundamento constitucional, uma vez que, inexistindo lei federal a respeito, apenas os Estados poderiam legislar sobre a matéria para atender as suas peculiaridades.
- Eencontra fundamento constitucional, uma vez que a matéria insere-se na competência residual dos Estados para legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.