Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FCC 2014
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- fc015986
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No que concerne aos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
- Acompete à Justiça Militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- Bé cominada pena privativa de liberdade na modalidade de reclusão.
- Cse considera autoridade apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, não transitório e remunerado.
- Dnão é cominada pena de multa.
- Econstitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.