Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FCC 2014
Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
- Código
- fc016181
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Em um processo de execução e em atenção a requerimento formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de máquina industrial pertencente à empresa executada-devedora, equipamento este que estava localizado em sua sede. Na mesma decisão, o juiz autorizou o uso de força policial, se necessário fosse, para que o oficial de justiça ingressasse no imóvel da devedora. Munido dessa decisão, o oficial de justiça compareceu à sede da empresa, mas foi impedido de ingressar no imóvel pelo responsável. Diante dessa situação, o oficial de justiça .
- Anão poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, ainda que autorizado por ordem judicial, em razão do direito à inviolabilidade de domicílio.
- Bnão poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, o que poderia ser feito apenas se determinado por ordem expressa de delegado de polícia.
- Cpoderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, independentemente de autorização judicial, uma vez que o direito à inviolabilidade de domicílio não se aplica à pessoa jurídica.
- Dpoderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, visto que autorizado por decisão judicial
- Epoderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, e desde que durante o dia, visto que autorizado por decisão judicial.