Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc016276
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque
- Anão pode ser aberto crédito adicional para o pagamento de precatório.
- Bprecatório de R$ 1.000.000,00 ou mais deve integrar lista específica e prioritária.
- Cantes de abrir o crédito adicional, em razão do valor, a União deve renegociar o montante do precatório.
- Dnão é permitida a designação expressa do nome do credor na dotação orçamentária do precatório.
- Epagamentos relativos à desapropriação independem de precatório.