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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2014

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
fc016277
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Lei Orçamentária Anual - LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato
  1. Acontraria a Lei no4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.
  2. Bcontraria a Lei no 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.
  3. Cnão contraria a Lei no 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.
  4. Dnão contraria a Lei no 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.
  5. Enão contraria a Lei no4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não contraria a Lei no 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.

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