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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2014

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc016306
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O sistema de controle interno engendrado pela Constituição Federal, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas finalidades, a de
  1. Aapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta.
  2. Baplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
  3. Cexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  4. Drepresentar a União, em sistema rotativo, na execução da dívida ativa de natureza tributária.
  5. Ereceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

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