Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fc016342
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho
- Anão pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
- Bnão pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
- Cpode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça Federal comum julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
- Dpode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
- Epode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.