Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc016344
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da UniãoI. poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha carga horária semanal inferior a 20 horas.II. serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não pela legislação trabalhista.III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em
- AI e II.
- BII e III.
- CI e III.
- DIII.
- EII.