Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2014
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc016375
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
- Avetar parcialmente projetos de lei.
- Bdispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- Cconferir condecorações e distinções honoríficas.
- Ddecretar e executar a intervenção federal.
- Epromover os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.