Questão de Direito Processual do Trabalho — Teoria Geral do Processo do Trabalho — FCC 2014
Direito Processual do TrabalhoTeoria Geral do Processo do Trabalho
- Código
- fc016387
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio
- Ada eventualidade.
- Binquisitivo.
- Cda imediação.
- Ddispositivo.
- Eda extrapetição.