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Questão de Direito Internacional Público — Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação — FCC 2014

Direito Internacional PúblicoEfeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação
Código
fc016500
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal instituição responsável pelo desenvolvimento e proliferação das normas trabalhistas no âmbito internacional. Sobre a OIT, é correto afirmar:
  1. AApesar de não ser um princípio de muita repercussão junto a outras organizações internacionais (vide os casos da ONU e da OMC), o tripartismo é um elemento característico da OIT, cada Estado sendo representado na Conferência Internacional do Trabalho por uma Delegação composta de representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.
  2. BO Conselho de Administração é não apenas a principal instância deliberativa da OIT, mas também a origem das principais normas internacionais sobre as questões trabalhistas. Totalizando centenas de delegados, o Conselho é composto por quatro representantes de cada Estado-membro.
  3. CAo lado do surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU), o advento da OIT deve ser com- preendido como um dos principais esforços para a manutenção da paz no pós-1a Guerra Mundial, já que tratamentos nacionais distintos atinentes à questão da mão de obra poderiam gerar instabilidades na comunidade internacional.
  4. DA configuração institucional da OIT apresenta uma somatória de organismos com personalidade jurídica própria, abarcando o Comitê de Liberdade Sindical, a Comissão de Peritos e a Repartição Internacional do Trabalho.
  5. EUm Estado recém-criado pode pleitear ser parte da OIT, mas para tanto precisa também solicitar sua integração à Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta exigência recente decorre da ampla similitude de assuntos tratados pelas duas organizações, como demonstra de forma emblemática o tema do dumping social.
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GabaritoA — Apesar de não ser um princípio de muita repercussão junto a outras organizações internacionais (vide os casos da ONU e da OMC), o tripartismo é um elemento característico da OIT, cada Estado sendo representado na Conferência Internacional do Trabalho por uma Delegação composta de representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

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