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Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FCC 2014

Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
Código
fc016529
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros
  1. Anão poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.
  2. Bsomente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.
  3. Cseria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.
  4. Dsomente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.
  5. Epoderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.
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GabaritoE — poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

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