Questão de Direito Constitucional — Fase Constitutiva — FCC 2014
Direito ConstitucionalFase Constitutiva
- Código
- fc016530
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei
- Atramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.
- Bnão poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.
- Cpossui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.
- Dversa sobre matéria reservada à lei complementar.
- Eversa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.