Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — FCC 2014
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- fc016554
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Tem-se pela exceção de pré-executividade a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução sem a prévia garantia do juízo. Neste sentido,
- Aqualquer situação que dependa de cognição abrangente, inclusive com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção e, por isso, não se deve processar a medida.
- Bqualquer decisão judicial acerca da exceção de pré- executividade submete-se ao regime da coisa julgada, salvo se admitido o agravo de petição no prazo de oito dias.
- Ccaso o Juiz realize de ofício o controle de admissibilidade da execução sobre as questões de ordem pública, veda-se ao interessado opor a medida para discutir a quitação, o pagamento, a transação superveniente e a novação, ainda que amparadas em prova pré-constituída.
- Dsomente podem ser discutidas questões de ordem pública e com prova pré-constituída.
- Ea ausência de previsão legal à defesa sem constrição tem cabimento tão somente em face de títulos extrajudiciais, diante da exigibilidade, certeza e liquidez próprias dos títulos judiciais.