Questão de Direito Penal — Crimes contra a organização do trabalho — FCC 2014
Direito PenalCrimes contra a organização do trabalho
- Código
- fc016558
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Em 20/10/2012 empresário é surpreendido pela fiscalização frustrando direito assegurado pela legislação do trabalho em razão da jornada exaustiva imposta aos empregados, tendo ficado caracterizada a condição análoga à de escravo. No curso da ação penal, comprovou-se que o empregador lançou falsas anotações nas carteiras de trabalho dos empregados e que, em 05/05/2010, fora condenado em outro processo, pela prática de apropriação indébita de contribuições previdenciárias.No que tange à tipicidade penal, o crime praticado pelo empresário em 20/10/2012 tem por objeto jurídico
- Ao abuso de autoridade.
- Bo atentado contra o contrato de trabalho.
- Ca saúde do trabalhador.
- Da organização do trabalho.
- Ea liberdade pessoal do trabalhador.