Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2014
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc016683
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Considere as seguintes afirmativas: I. Aos Ministros de Estado compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, cabendo-lhes, no exercício dessa atribuição, editar instrumentos normativos de caráter primário voltados a dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República a quem a lei assegura expressamente prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.III. É inconstitucional preceito legal que reconhece como Ministro de Estado autoridade cuja escolha se submeta, nos termos da Constituição, à aprovação prévia pelo Senado Federal, pois os cargos de Ministro de Estado são, por sua própria natureza, de livre provimento pelo Presidente da República.IV. É cabível, nos termos do texto constitucional, a nomeação para o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego de brasileiro naturalizado, com vinte e nove anos de idade, que se encontre inelegível em virtude de ter sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória quando exercia a magistratura. Está correto o que consta APENAS em
- AII.
- BI e III.
- CIII.
- DI
- EIV.