Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência em razão da matéria — FCC 2014
Direito Processual do TrabalhoCompetência em razão da matéria
- Código
- fc016709
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é correto afirmar que
- Aa competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho.
- Bcompete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrente da relação de trabalho.
- Ccompete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos
- Da Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data.
- Eas ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal.