Questão de Enfermagem — Legislação de Enfermagem — FCC 2014
EnfermagemLegislação de Enfermagem
- Código
- fc016787
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Enfermagem
Em 1988, a Constituição Federal se tornou novo marco na formulação e implementação das políticas públicas. Na trajetória histórica apresentou desafios no que diz respeito à saúde, trazendo em seu bojo aspectos comuns ao Sistema Único de Saúde − SUS, como a
- Adescentralização: com o SUS ocorre a mudança da agenda de responsabilidades para os municípios, assumindo postura de coordenação para atender as diversas demandas de saúde de seu território.
- Bproposição de direitos universais do cidadão: rompimento do controle corporativo da saúde que, anteriormente, privilegiava o acesso à saúde aos trabalhadores urbanos, com carteira registrada ou não, e excluíam os trabalhadores rurais.
- Ccriação de sistemas nacionais de políticas: asseguram a redução de riscos e gestão do financiamento bipartite, assim como ocorre no SUS, na esfera federal, para evitar sobreposições políticas no oferecimento da saúde.
- Dseguridade social: direito do trabalhador, empregador e empresas participantes do SUS aos benefícios de previdência privada corrigidos monetariamente, calculados segundo as contribuições mensais para preservar seus valores reais.
- Eparticipação social: empoderamento da comunidade nos processos decisórios das políticas públicas locais nas gestões municipais, com o SUS; futuramente, o SUS pretende contemplar a participação da comunidade em conselho estadual e nacional de saúde, uma vez que já participa, localmente, em conselho municipal.