Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc016929
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:Sobre:I. É inconstitucional lei estadual que estabelece regime especial de pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas em rodovias estaduais, pois dispõe sobre matéria de competência legislativa privativa da União.II. A autonomia política assegurada aos Estados- membros alcança a competência legislativa para tornar obrigatório o uso permanente de faróis baixos, inclusive durante o período diurno, aos veículos automotores que trafeguem nas rodovias estaduais, de modo a elevar os níveis de proteção e segurança nas estradas.III. É inconstitucional lei estadual que condiciona a obrigatoriedade da cobrança das multas aplicadas pelos órgãos estaduais de trânsito ao recebimento da notificação via serviço postal, pois dispõe sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
- Aestá correto o que se afirma em I, apenas.
- Bestá correto o que se afirma em II, apenas.
- Cestá correto o que se afirma em III, apenas.
- Destá correto o que se afirma em I e II, apenas.
- Eestá correto o que se afirma em I, II e III.