Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FCC 2014
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- fc017157
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança
A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a
- Aemissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
- Bregistro de armas de fogo.
- Crenovação de porte de arma de fogo.
- Dexpedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
- Erenovação de registro de arma de fogo.