Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FCC 2014
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- fc017214
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Mandado de Segurança Individual
- Adestina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
- Bdestina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
- Cpode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.
- Ddestina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Etem, respectivamente, a finalidade jurídica de invali- dar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.