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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc017216
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:
  1. AOs municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.
  2. BOs Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
  3. COs municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.
  4. DOs Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.
  5. EOs Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.
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GabaritoD — Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

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