Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FCC 2014
Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
- Código
- fc017219
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:
- AQuando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.
- BConsidera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.
- CSomente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
- DTodos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
- ENo processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.