Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco — FCC 2014
Legislação EstadualLei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco
- Código
- fc017260
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Por meio da Lei Complementar estadual n° 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os
- Aservidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
- Bdeputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
- Cfuncionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
- Dservidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
- Eservidores e funcionários públicos do Estado apo- sentados por tempo de contribuição.